Direito Processo Civil: tudo que você precisa saber sobre o papel dessa jurisdição

Múltiplas são as possibilidades dentro da área jurídica, mas o ramo de Direito Processual Civil sempre foi um dos mais promissores pela amplitude das abordagens.

 Aprofundando em temas como: Código Civil, Cumprimento de Sentenças e Processo de Conhecimento e Execução, ferramentas que garantem os direitos subjetivos ou direitos privados e permeiam o nosso dia a dia em acordos, burocracias e ritos sociais.

 Se você é um profissional que gosta de desafios e deseja enveredar nessa área tão ampla e requisitada no mercado, continue a leitura desse blog e descubra o que a torna esse segmento tão favorável para ingressar. 

Afinal, o que é Direito Processual Civil?

São tantos os conceitos e definições no âmbito jurídico que guardá-los na memória é quase impossível, mesmo para um profissional com anos de prática. Por isso, hoje vamos revisitar! 

Direito Processual Civil, segundo o ProJuris, é o ramo do direito que contém regras e princípios que tratam da jurisdição civil, ou seja, da aplicação da lei aos casos concretos, para a solução de conflitos de interesses pelo Estado-Juiz. 

Isso torna esse conjunto de regimentos fundamental para administrar as relações civis mais complexas, mediar direitos e deveres elementares ao indivíduo em sociedade, excluindo as áreas Criminal e Trabalhista. 

Ou seja, os conjuntos de normas que englobam o Direito Processual Penal tem o objetivo de solucionar questões de ordem não penal e que não contam com uma legislação específica para tipificar o caso. Diante disso, o Processo Civil pode ser entendido a partir de dois campos: 

1. 1. Conhecimento: que é quando se busca entender o caso para conquistar efetivação de um direito requisitado, podendo desembocar em sucesso ou não; 
2. 2. Execução: quando se conquista o direito buscado mas ainda há movimento de consolidação pela parte requerente. 

Partindo desse entendimento, podemos avançar para os pilares que sustentam esse ramo tão importante para a soluções de problemas subjetivos.

E quais são os principais pilares do Direito Processual Civil? 

Os pilares ou fundamentos do Direito Processual Civil são os princípios que garantem a excelência prática do exercício da lei, ou seja, asseguram que as engrenagens do sistema jurídico continuem funcionando de forma justa. 

Sendo assim, as suas funções dentro dessa área são as de nortear qual o processo de tomada de decisão em qualquer que seja a situação jurídica que o profissional estiver envolvido. 

Vale lembrar que esses princípios que guiam a atuação do Direito Processual Civil se encontram no Código de Processo Civil e na Constituição da República

Agora, confira 3 deles em detalhes:  

Princípio da Taxatividade 

Letra da Lei: 

Art. 496: São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

Esse princípio fala sobre a área recursal, impedindo que por motivos de inconformismo se busque formas de quebrar cláusulas num acordo formal. 

Podendo, no entanto, a parte inconformada recorrer às leis de âmbito Federal apenas. 

Princípio da Fungibilidade 

Letra da Lei: 

Art. 810: Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou turma, a quem compete o julgamento.

Esse princípio se preocupa em validar, diante de um processo, os recursos inadequados apresentados por uma parte na negociação. Mas o procedimento deve seguir à risca um protocolo para ter sucesso na empreitada.

Princípio da Imparcialidade

Aqui, os autos devem guiar a decisão mais acertada e condizente com o caminho tomado pelo processo. Garantindo aos magistrados um julgamento sem tomar partido de um dos lados no processo.  

E esses são apenas alguns deles! Quer ir mais a fundo nesse assunto e aprofundar nos outros princípios? Veja o vídeo:

E o que esses princípios do Processo Civil asseguram?

Além das muitas classificações desses fundamentos dentro do escopo do Processo Civil, alguns especialistas ainda subdividem em princípios constitucionais esse grande grupo. As 4 premissas são:

Está fascinado, não é? Corre que tem muita oportunidade: esse mercado só cresce!

O Direito Processual Civil é uma das áreas mais tradicionais no mundo jurídico porque trata de assegurar o Direito Privado, do indivíduo, como falamos anteriormente. 

Ou seja, essas normas permeiam relações do dia a dia e ritos como: assinatura de contratos, casamento, divórcio, divisão de herança e muitos outros. O que torna essa área abrangente e muito propícia para o profissional que deseja ingressar nela.

Por ser muito abrangente, é também muito concorrido. Segundo dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o número total de advogados em 2021 chegou a mais de 1,2 milhões. Desse montante, boa parcela trabalha no ramo do Direito Civil, por ser a mais tradicional. 

Mas não desanime! Tem uma infinidade de possibilidades como: Direito Privado, Carreira Pública, Secretária Pessoal (Freelancer).

 

Como se preparar para atuar nesse mercado tão amplo e concorrido?

Como em toda área do mercado é importante buscar especialização para consolidar a carreira. Por isso, um advogado em exercício deve sempre garantir formações complementares que vão atribuir credibilidade ao trabalho. 

Nesse contexto, carregar um título de Pós-Graduação em Processo Civil na Faculdade de Direito de Vitória, a FDV, uma das mais tradicionais instituições de ensino jurídico do Brasil, é a oportunidade de dar seguimento pragmático e crítico aos conhecimentos já conquistados até aqui com professores especialistas que vão agregar na sua formação.

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